Receita Federal Publica IN RFB nº 2.264/2025 e Altera Regras do PIS e da Cofins 

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo importantes alterações na IN RFB nº 2.121/2022, que regulamenta a apuração, compensação e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.

As mudanças visam alinhar o regulamento às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), à legislação posterior à edição da norma original e às demandas práticas de setores estratégicos como combustíveis, transporte, advocacia, indústria e comércio exterior.

Principais Alterações:

1. Resseguro no Exterior

A base de cálculo dos prêmios pagos a resseguradoras no exterior foi elevada de 8% para 15%, ajustando-se à legislação em vigor.

2. Compensação e Ressarcimento de Créditos em Importações

A nova regra permite que empresas compensem ou peçam o ressarcimento do saldo positivo entre os créditos gerados na importação de bens e os tributos devidos na revenda no mercado interno. A medida tem aplicação retroativa a janeiro de 2023.

3. Vedação de Créditos na Revenda de Produtos Monofásicos

Foi reforçada a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins por empresas no regime não cumulativo quando revendem produtos sujeitos à tributação monofásica, como combustíveis e medicamentos.

4. Ampliação de Insumos com Direito a Crédito

Agora geram créditos:

• Vale-transporte fornecido ao trabalhador;
• Transporte contratado para deslocamento da equipe;
• Veículos utilizados no transporte de trabalhadores;
• Frete e seguro na aquisição de insumos e ativos imobilizados.

5. Exclusões da Base de Cálculo – Expansão

Foram incluídas novas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins:

• Receitas de serviços ambientais (Art. 25, §3º, V);
• Benefícios fiscais operacionais (Art. 25, §3º, IV);
• Receitas imunes, isentas ou não incididas (Art. 25, §3º, III);
• Compensações tarifárias no transporte urbano (Art. 38, XII);
• Atualização de valor de estoques agrícolas e animais (Art. 38, XI);
• Receitas transferidas entre sociedades de advocacia parceiras, que não integram a base de cálculo (Art. 38, XIII).

6. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

A nova norma regulamenta a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins, consolidando o entendimento do STF no RE 574.706.

7. ICMS Fora da Base de Créditos

Fica vedado considerar o ICMS para efeito de cálculo dos créditos das contribuições, tanto em insumos quanto em bens para revenda.

8. Obrigatoriedade de Declaração de Benefícios Fiscais

Empresas que se beneficiam de renúncias fiscais, isenções e incentivos devem obrigatoriamente informar à Receita Federal esses valores. O descumprimento pode gerar multa de até 1,5% da receita bruta.

9. Regras para Revenda de Monofásicos na ZFM e ALC

Instituído regime de substituição tributária para produtos sujeitos à tributação concentrada vendidos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC).

10. Crédito Presumido para Transporte Rodoviário

Empresas que prestam serviço de transporte regular intermunicipal e interestadual de passageiros poderão aplicar crédito presumido de PIS e Cofins até dezembro de 2026.

11. Novas Regras de Tributação para Combustíveis

Foram incluídas disposições específicas para as operações com combustíveis, detalhando hipóteses de alíquotas reduzidas a 0% e os regimes especiais de tributação:

• As alíquotas de PIS/Cofins foram reduzidas a 0% para a venda interna de óleo diesel, nafta petroquímica e gás liquefeito de petróleo (GLP), quando destinados exclusivamente à produção de óleo diesel, conforme os arts. 60, 86 e 93 da nova norma.
• Foram regulamentados os casos de opção por regime especial de apuração e recolhimento dessas contribuições para empresas que comercializam combustíveis, como previsto nos arts. 332-A, 339-A, 347 e 404.

12. Vedação de Créditos na Revenda de Combustíveis

Foi reforçada a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para empresas do regime não cumulativo que revendem produtos monofásicos, como combustíveis, em especial no caso da Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC). Essas vendas estão agora submetidas a um regime de substituição tributária, em que o fabricante ou importador recolhe as contribuições em nome do revendedor.

13. ICMS Fora da Base de Créditos

Fica vedado incluir o ICMS no cálculo de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, tanto para revenda quanto para uso como insumo.

QUADRO COMPARATIVO – IN RFB nº 2.121/2022 x IN RFB nº 2.264/2025

(com base legal específica para cada alteração)

O escritório P&R está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre essas importantes alterações trazidas pela IN RFB nº 2.264/2025 e os impactos decorrentes para os diversos setores atingidos pelas mudanças.