A Corte não encerrou o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do trânsito em julgado.
O caso, de relatoria do ministro Dias Toffoli, chegou a ter a manifestação de 9 ministros, todos acompanhando a decisão do ministro relator, para declarar a procedência do pedido e consequente inconstitucionalidade das legislações em exame. Contudo, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque do julgamento, isto é, o caso será examinado pela Corte em ambiente presencial e terá o placar zerado.
O STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7476, que trata da inconstitucionalidade de legislação do Estado do Rio de Janeiro que suspendeu o recolhimento de ICMS-ST nas operações de circulação interna de algumas mercadorias produzidas por “cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro”.
No caso, diante da procedência de demanda, reconheceu-se a inconstitucionalidade da expressão “localizados no Estado do Rio de Janeiro”, disposta no art. 22, parágrafo único, I, da Lei 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a neutralidade é baliza constitucional imprescindível, não podendo perseverar lei estadual protecionista que tenha fixado uma vantagem competitiva por meio de técnica de recolhimento por antecipação.
O STF adiou o julgamento do RE 870214, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas e coligadas localizadas em países com Tratados para evitar a bitributação.
No caso, após o voto do ministro relator André Mendonça, contrário à tributação pelo IRPJ, e os votos dos ministros Gilmar Mendes, que abriu a divergência para reconhecer a possibilidade da tributação, e Alexandre de Moraes, que o acompanhou, pediu vista o ministro Nunes Marques.
O julgamento será novamente incluído em pauta de julgamento e retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Pública no EREsp 1568691, que versa sobre creditamento de PIS e COFINS em casos de reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Com efeito, o acórdão embargado foi reformado para negar provimento ao recurso especial do contribuinte.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno dos contribuintes na Rcl 47297, interposto contra a decisão que indeferiu, liminarmente, a reclamação. No caso, a ação foi apresentada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou seguimento de recurso especial que versa sobre o direito de afastar a tributação de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. A reclamação, por conseguinte, restou não conhecida pela Corte Superior.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao REsp 2150191 da Fazenda Pública, que versa sobre o indeferimento do pedido de penhora de valores recebíveis pela empresa, decorrentes das vendas com cartão de crédito, em execução fiscal.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu o REsp 2179511 da Fazenda Pública, que versa sobre a dedução dos valores dos materiais utilizados na produção do concreto da base de cálculo do ISS.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, conheceu AREsp 2779426 da Fazenda Pública para negar provimento ao recurso especial, que versa a tributação de ICMS sobre serviços de telecomunicação. No caso, o contribuinte alegou que o serviço de acesso à internet prestado é acessório à prestação de serviço de telecomunicação e, consequentemente, deveria ser classificado como Serviço de Valor Adicionado (SVA), não se submetendo à tributação de ICMS.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, desacolheu os embargos de declaração do contribuinte no REsp 1652347, o qual versa sobre o dever de pagamento da contribuinte à contribuição previdenciária sobre a remuneração de empregados vinculados à empresa terceirizada.
No caso, o STJ, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da Fazenda para reconhecer a higidez do auto de infração. O contribuinte, nos embargos de declaração, visava o reconhecimento de vícios no acórdão que, com os consequentes efeitos infringentes, levariam ao não conhecimento do apelo especial.
A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao REsp 1999905 do contribuinte, que versa sobre a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo. No caso, a contribuinte entende que, da mesma forma que os demais tributos não constituem receita de faturamento ou receita bruta, a CPRB também não deveria constituir.
A 1ª Turma do STJ adiou o julgamento do REsp 1851332, que versa sobre o marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para a constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda lançado de ofício, isto é, aquele lançado pelo Fisco e não por declaração do próprio contribuinte.
O caso será novamente incluído em pauta de julgamento.
Com previsão de encerramento em 21.02, o STF julga, em ambiente virtual, o agravo interno no ARE 1522508, que versa sobre a exclusão do PIS, da COFINS e do ISS da base de cálculo do ISS. O caso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, consta com placar de 1×0 para negar provimento ao agravo interno e, por conseguinte, pela manutenção dos tributos na base de cálculo do ISS.
Com previsão de encerramento em 28.02, o STF examinará, em ambiente virtual, os embargos de declaração da Fazenda Pública no RE 1363013 (Tema 1214), que versa sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses de valores dos planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) aos beneficiários, em caso de morte do titular.
No caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do tributo e os embargos da Fazenda visam que tal decisão tenha seus efeitos modulados, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o momento do julgamento.
Na terça-feira, 18.02, a 2ª Turma do STJ retoma o julgamento do REsp 2098242, que versa sobre a possibilidade de a Receita arbitrar a base de cálculo do ISS quando houver suspeita sobre os preços praticados.
O caso, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, que deu provimento ao recurso especial, consta com o placar que 1×1, depois do voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura que abriu a divergência para negar provimento ao recurso. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Afrânio Vilela.
Na terça-feira, 18.02, a 2ª Turma do STJ analisará o AREsp 2726007 da Fazenda Pública, que versa sobre a incidência de ISS sobre atividades-meio para a realização de serviços de telecomunicação.
Na terça-feira, 18.02, a 2ª Turma do STJ examinará o AREsp 2607634 da Fazenda Pública, que versa sobre a possibilidade de afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão destinadas à exportação só na etapa seguinte.
No caso, o STJ já editou a Súmula 649, que determina a não incidência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Contudo, a Fazenda busca a aplicação do Tema 475 do STF, em que se fixou o entendimento de que a referida isenção não se estende às etapas anteriores à operação de exportação.
Na terça-feira, 18.02, a 2ª Turma do STJ examinará o REsp 2139412 da Fazenda Pública, que versa sobre a possibilidade de a Receita arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na hipótese de sucessão de quotas de sociedade quando o valor patrimonial das quotas for inferior ao de mercado.
Na terça-feira, 18.02, a 2ª Turma do STJ irá examinar o REsp 1244931 do contribuinte, em que se discute se os valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI devem compor a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL.
