Na quinta-feira, 12/12, em Plenário, o Senado concluiu a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. Agora o texto retorna à Câmara dos Deputados com novas propostas para reduzir os futuros tributos, CBS e IBS, tais como no caso da conta de água, além de ampliar a lista de itens da cesta básica.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), atendeu várias emendas, como a inclusão de serviços funerários no regime tributário diferenciado e mudanças para o setor artístico e combustíveis usados no transporte. Ele também se comprometeu a estudar a tributação de franquias e a desoneração da folha de pagamento no setor de serviços para 2025.
O projeto, que teve 64 novas emendas apresentadas, foi aprovado sem modificações nos três destaques e manteve polêmicas, como a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo e a exclusão de bebidas açucaradas da sobretaxa.
Bens e serviços como água mineral, fraldas, saneamento, serviços de gravações de vídeo ao vivo, serviços de artistas como fotografias, escultura e gravuras, atividades de condicionamento físico, entre outros, terão redução de 60% de imposto.
Foi criado, ainda, o IS – Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que será aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, tais como as loterias, as bebidas alcoólicas e os cigarros.
Os senadores também aprovaram a utilização do mecanismo de cashback para devolução dos tributos, que incluirá gastos com internet e telefonia, e definiram que na lista de remédios isentos deverão estar incluídos medicamentos para tratamentos de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros.
Esse projeto, que trata da tributação sobre o consumo, é o primeiro que regulamenta a reforma tributária, restando, ainda, pendentes de apresentação as propostas acerca da reforma sobre a renda e o patrimônio.
