A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos de IPTU e despesas de condomínio. O caso foi analisado após a Fazenda recorrer de uma decisão que permitia o creditamento, considerando essas despesas como parte do aluguel. No entanto, a relatora destacou que não há relação acessória entre o aluguel e essas despesas, pois têm naturezas distintas. O condomínio é visto como uma contraprestação por utilidades compartilhadas, enquanto o IPTU é um tributo. Assim, não há previsão legal para o creditamento de PIS e Cofins nesses casos. A decisão foi unânime, com alguns conselheiros mudando de posicionamento. O processo está registrado sob o número 19515.720828/2018-43.
