A Receita Federal lançou um programa de autorregularização, com adesão até 18 de novembro, para que contribuintes possam negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multas e juros.
O benefício é direcionado a empresas do setor de eventos que receberam incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem o cadastro prévio exigido no Ministério do Turismo (CADASTUR).
O programa permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar até 50% da dívida, e os débitos contemplados serão aqueles que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Poderão ser negociados, também, aqueles constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024. Os débitos devem ter sido apurados entre março de 2022 e maio de 2024.
A confissão da dívida deve ser feita por meio de da entrega ou retificação das declarações à Receita Federal, e o pagamento inicial deve ser de pelo menos 50% do valor devido, podendo o restante ser parcelado em até 48 vezes.
Se o contribuinte falhar em pagar três parcelas seguidas ou seis alternadas, será excluído do programa, mas terá 30 dias para regularizar a situação após ser notificado.
