A Receita Federal identificou que 2.239 empresas, que declararam na DIRBI serem beneficiárias do PERSE, ainda não tiveram seus pedidos de habilitação processados, enviando comunicado nas caixas postais alertando quanto a necessidade de regularização até 02/08/2024.
A necessidade de habilitação do contribuinte para uso do PERSE foi trazida pela IN RFB nº 2.195/24, que passou a prever o novo requisito e determinou que os contribuintes beneficiários apresentem seus pedidos de habilitação, que poderá ser indeferido pela Receita Federal, caso esta entenda que a empresa não cumpre os requisitos necessários para fruição do benefício.
Como declarado no site da Receita Federal: “Essa ação orientadora foi possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal.”.
A notícia reforça a necessidade das empresas de se manterem atentas não apenas ao preenchimento e entrega da DIRBI, como também quanto ao cumprimento dos requisitos trazidos pela MP nº 1.227/24 como necessários para fruição dos benefícios fiscais, como, por exemplo, a manutenção das certidões de regularidade fiscal, ausência de inscrição de débitos no CADIN Federal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico da Receita Federal do Brasil.
