Nesta quarta-feira (10/07), a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que se trata do principal projeto para regulamentar a reforma tributária, estabelecendo a Lei Geral do CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. O resultado do placar foi de 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções.
Dentre as mudanças que foram acolhidas, estão a inclusão de insumos agrícolas na alíquota reduzida de 60%, de alimentos na cesta básica e na cesta estendida. Ademais, houve alterações no regime das cooperativas; a inclusão do carvão mineral no imposto seletivo; a redução do tributo extrafiscal sobre petróleo e gás (de 1% para 0,25%) e a alteração de questões relativas à transição do imposto seletivo de bebidas alcoólicas.
Além disso, o texto prevê nova forma de cálculo para o crédito presumido de IBS na Zona Franca. Outra questão relevante foi a inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zerada, com amplo apoio do setor ruralista. Por fim, se destaca que o texto ainda precisa passar pela análise do Senado.
