Tema 1305 – RE 592152 – Convalidação de adicionais de ICMS para fundos contra pobreza
A Corte decidiu, por unanimidade, por reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592152 (Tema 1305), que trata da constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, reafirmando a jurisprudência sobre a matéria, no sentido da constitucionalidade da convalidação.
Plenário Físico
Tema 985 – RE 1072485 – Contribuição previdenciária sobre terço de férias
A Corte deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos no RE 10724865 (Tema 985), que continham pedido de modulação dos efeitos da decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, isto é, para que a decisão produza efeitos tão somente prospectivos, não alcançando situações passadas.
No caso, foram atribuídos efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos
A Corte suspendeu o julgamento da ADI 5553, que trata da constitucionalidade de benefícios fiscais do IPI e do ICMS para agrotóxicos. Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso para, atendendo ao encaminhamento do Ministro Edson Fachin (Relator), designar-se data para a realização de audiência pública.
Tema 816 – RE 882461 – ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% em multa
A Corte não analisou o RE 882461 (Tema 816), que versa sobre a incidência ISS em operações de industrialização por encomenda e a limitação ao percentual de 20% da multa moratória. O processo será novamente incluído em pauta.
ADI 6254 – Alíquotas progressivas da contribuição previdenciária
A Corte não analisou o conjunto de 13 ADIs que versam sobre a constitucionalidade de modificações introduzidas pela EC 103/2019, questionando, entre outros pontos, as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária.
O julgamento foi incluído para julgamento na quarta-feira 19.06.
Superior Tribunal de Justiça
1ª Seção
EREsp 1439753/PE – Município de cobrança do ISS
A 1ª Seção do STJ não conheceu do agravo interno, interposto pelo contribuinte, no EREsp 1439753/PE, que trata sobre o município de cobrança do ISS no caso de um laboratório diagnóstico que coleta o material biológico em uma cidade e realiza a análise clínica em outra.
Com isso, resta mantida a questão decidida pela 1ª Turma do STJ, que entendeu pela incidência de ISS no primeiro município, de coleta do material, dado que é nele em que se estabelece a relação jurídico-tributária.
EAREsp 1890367/RJ – Dedução de contribuição extraordinária à previdência privada
A 1ª Seção do STJ retirou de pauta o julgamento do EAREsp 1890367/RJ, interposto pela Fazenda, que versa sobre a suposta divergência de entendimento entre a 1ª e 2ª Turmas do STJ quanto à dedução da contribuição extraordinária ao plano de previdência privada da base de cálculo do IRPF, observado o limite legal de 12%. O processo será novamente incluído em pauta.
AR 6141 – IPI sobre revenda de mercadoria importada
A 1ª Seção do STJ retirou de pauta o julgamento da Ação Rescisória nº 6141 ajuizada pela Fazenda, que visa a rescisão de acórdão da 1ª Turma que afastou o IPI sobre comercialização interna (revenda) de mercadoria importada. O processo será novamente incluído em pauta.
2ª Turma
REsps 2121333/SP e 2138487/RS – Legalidade da “teimosinha”
A 2ª Turma do STJ deu provimento aos REsps 2121333/SP e 2138487/RS, interpostos pela Fazenda, que trata quanto à legalidade da modalidade de bloqueio de valores, conhecidamente como “teimosinha”, julgando, portanto, cabível o emprego desta ferramenta para a realização de buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional, até que seja satisfeita a execução.
REsp 2123157/SC – Anterioridade anual em caso de decreto que revogou desconto
A 2ª Turma do STJ retirou de pauta o julgamento do REsp 2123157/SC, que questiona a decisão do TRF4 que entendeu pela inobservância da anterioridade anual quanto ao Decreto 11.374/2023. O processo será novamente incluído em pauta.
RESp 2143398/RJ – Taxa de administração de operadoras de cartão na base de PIS/Cofins
A 2ª Turma do STJ não conheceu o RESp 2143398/RJ, interposto pelos contribuintes, que discute a se a taxa de administração, cobrada pelas operadoras de cartões de débito e crédito, integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda de produto ou serviço, para fins de incidência do PIS e da Cofins.
1ª Turma
REsp 1552605/SC – Legitimidade ativa de importador por conta e ordem de terceiros
A 1ª Turma do STJ negou provimento ao REsp 1552605/SC, que discute se o importador, por conta e ordem de terceiros, possui legitimidade ativa para pedir a repetição de indébito do PIS-Importação e da Cofins-Importação.
Supremo Tribunal Federal
Plenário Virtual
ADI 7370 – Reinclusão no Refis
Com previsão de encerramento na sexta-feira, 21.06, o STF, em plenário virtual, irá retomar o julgamento da ADI 7370 para decidir sobre o referendo da medida cautelar que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis em razão de terem sidos considerados inadimplentes.
O caso, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, consta com placar em 3×1 para a reinclusão. O ministro Flávio Dino abriu a divergência.
Superior Tribunal de Justiça
1ª Seção
Tema 1231 – EREsp 1959571/RS e nos REsps 2072621/SC e 2075758/ES – Possibilidade de crédito de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST
Na quinta-feira, 20.06, a 1ª Seção do STJ irá examinar, em sessão presencial, o EREsp 1959571/RS e os REsps 2072621/SC e 2075758/ES (Tema 1231). No caso, questiona-se se é possível tomar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos pelo contribuinte ao substituto tributário a título de reembolso do ICMS-ST.
Os casos são todos de relatoria do ministro Mauro Campbell. No EREsp 1959571/RS, opostos pela Fazenda, discute-se conflito de entendimentos entre as 1ª e 2ª Turmas. Nos REsps 2072621/SC e 2075758/ES, por sua vez, os contribuintes buscam o direito ao creditamento.
Tema 1237 – REsps 2068697/RS, 2065817/RJ e 2075276/RS – Incidência de PIS/Cofins sobre correção pela taxa Selic
Na quinta-feira, 20.06, a 1ª Seção do STJ irá examinar, em julgamento presencial, os REsps 2068697/RS, 2065817/RJ e 2075276/RS (Tema 1237), para saber sobre a incidência do PIS e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário.
Tema 997 – REsps 1679536/RN, 1724834/SC e 1728239/RS Limite para adesão a parcelamento simplificado
Na quinta-feira. 20.06, a 1ª Seção do STJ irá julgar, em sessão presencial, os REsps 1679536/RN, 1724834/SC e 1728239/RS. No caso, discute-se se é válida a fixação de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/2002, por normas infralegais.
Tema 1252 – REsps 2050498/SP, 2050837/SP e 2052982/SP – Contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
Na quinta-feira, 20.06, a 1ª Seção do STJ irá examinar, em julgamento presencial, os REsps 2050498/SP, 2050837/SP e 2052982/SP, que discutem a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago aos funcionários.
Corte Especial
Tema – 1243 – REsps 2081493/SP, 2093011/SP e 2093022/AM – Preferência da Fazenda em execução na ausência de penhora
Na quarta-feira, 19.06, a Corte Especial do STJ irá decidir, em julgamento presencial, nos REsps 2081493/SP, 2093011/SP e 2093022/AM, se a Fazenda Pública, em caso de execução movida por terceiro na ausência de penhora em execução fiscal, tem preferência para habilitar seu crédito.
2ª Turma
AREsp 1348325/RS – Créditos de ICMS sobre vasilhames e caixas
Na terça-feira, 18.06, a 2ª Turma irá examinar, em julgamento presencial, o AREsp 1348325/RS, que versa sobre a possibilidade de tomada de créditos de ICMS sobre vasilhames e caixas garrafeiras.
REsp 2088877/SC – Créditos presumido de IPI
Na terça-feira, 18.06, a 2ª Turma do STJ irá examinar, em julgamento presencial, o REsp 2088877/SC, que questiona se produtos adquiridos de terceiros e importados sem industrialização geram crédito presumido de IPI.
REsp 2123789/PA – Mandado de segurança preventivo
Na terça-feira, 18.06, a 2ª Turma do STJ irá analisar, em julgamento presencial, em agravo interno no REsp 2123789/PA, o mandado de segurança preventivo negado pelo TJPR, no qual o contribuinte requereu que fisco estadual se abstivesse de cobrar o ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos de titularidade da mesma empresa.
1ª Turma
REsp 1648628/RS – Lançamento fiscal em caso de sentença trabalhista
Na terça-feira, 18.06, a 1ª Turma do STJ irá analisar, em julgamento presencial, em agravo interno no REsp 1648628/RS, a necessidade de lançamento fiscal, para a constituição do crédito tributário, nos casos de contribuições previdenciárias sobre parcelas cujo pagamento foi determinado em sentença ou acordo trabalhista.
AREsp 2413227/PR – ISS para clínica de oftalmologia
Na terça-feira, 18.06, a 1ª Turma do STJ retoma o julgamento, em sessão presencial, do agravo interno no AREsp 2413227/PR, que versa sobre forma de recolhimento do ISS para uma clínica de oftalmologia.
Após o voto do ministro relator Sérgio Kukina, que não conheceu o recurso, o ministro Gurgel de Faria fez pedido de vista. O placar atualizado é de 1×0, no sentido de manter a decisão do TJPR, que entendeu que o contribuinte é uma sociedade empresária, devendo arcar com a alíquota do ISS sobre o faturamento mensal.
