A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 10/05, o Edital nº 2/2024, para regular a transação sobre créditos tributários inscritos na dívida ativa da União com valor consolidado de até 45 milhões de reais.
O programa conta com diversas modalidades e permite parcelamentos em até 133 meses, com abatimentos de até 100% de multas, juros e encargos legais. Todavia, abrange apenas débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, levando em consideração a capacidade financeira do contribuinte, conforme critérios da Portaria PGFN nº 6.757/2022.
O prazo de adesão teve início no dia 13/05 e vai até 30/08.
