RE 1384562 (Tema 1226) – Alíquotas progressivas para contribuição previdenciária
Não foi julgado nesta semana o RE 13784562 (Tema 1226), em que o STF examinará a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. O caso será incluído em nova pauta futuramente.
ADI 2779 – ISS sobre transporte marítimo de bens e pessoas
Com previsão de encerramento hoje, o STF julga a ADI 2779, que trata da incidência ou não de ICMS nas operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O placar atual é de 6×1, prevalecendo o entendimento pela improcedência da ADI, considerando, por conseguinte, que há incidência de ICMS sobre as operações em qualquer situação.
ADI 4784 – ISS sobre receitas de franquias postais
Com previsão de encerramento hoje, o STF julga os embargos declaratórios opostos na ADI 4784 contra a decisão que julgou constitucional o ISS sobre serviços de franchising. O pedido do recurso é para que seja definido quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do ISS incidente sobre contratos de franquia postal. O relator, ministro Flávio Dino, votou no sentido de rejeitar o recurso. Abriu divergência o ministro Moraes, para prover o recurso, no sentido de explicitar que a incidência do ISSQN, com fundamento no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços anexo à Lei Complementar 116/2006, em relação às agências franqueadas dos correios, somente ocorre sobre os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores que não sejam considerados serviços postais. Estes entendimentos possuem o placar atual de 3×3.
ADI 7407 – Validade de taxas instituídas pelo Maranhão
Terá início, em 24.05, o julgamento da ADI 7407, que questiona a constitucionalidade de normas maranhenses que instituíram a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), cuja arrecadação é destinada ao Fundo Estadual para Rodovias (Fepro).
REsp 2090515/RS – Crédito presumido em caso de bem não tributado pelo IPI
Foi adiado para 21/05 o julgamento do REsp 2090515/RS, que trata da possibilidade de bens não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) gerarem crédito presumido do tributo.
REsps 2002852/SP e 2120479/SP – Prescrição intercorrente de multa por infração aduaneira
Foi adiado para 21/05 o julgamento do RESP 2002852/SP e do RESP 2120479/SP, que tratam da aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras, ou seja, o arquivamento do processo paralisado por mais de três anos.
RMS 67441/ES – Transferência de créditos de ICMS a terceiros
Foi adiado para 21/05 o julgamento do RMS 67441/ES, que trata da possibilidade de transferência de créditos de ICMS a terceiros, quando não decorrentes de operações de exportação.
AREsp 1348325/RS – Créditos de ICMS sobre vasilhames e caixas
Foi adiado o julgamento do AREsp 1348325/RS, que trata da possibilidade de tomada de créditos de ICMS sobre vasilhames e caixas garrafeiras. O caso será incluído em nova pauta futuramente.
REsp 2070129/PE – Importação por conta e ordem de terceiros
Foi provido o REsp 2070129/PE, para que o processo retorne ao tribunal de segundo grau, a fim de que sejam examinas as alegações do contribuinte de nulidade do auto de infração e de alterações nos critérios do auto de infração. O processo trata de caso em que o Fisco defende que, apesar de haver previsão legal para a operação (aquisição das mercadorias em importação por conta e ordem), não teria havido a prévia informação à fiscalização, atraindo, assim, a penalidade de perda das mercadorias.
REsp 1899040/SP – Tarifa de segregação e entrega de contêineres
Foi realizado pedido de vista pelo ministro Kukina no julgamento do REsp 1899040/SP, que trata da validade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (Terminal Handling Charge 2, ou THC2). O caso será incluído em nova pauta futuramente.
REsp 1863790/PR – Declaração voluntária de recursos no exterior
Foi realizado pedido de vista pela ministra Regina Helena Costa no julgamento do agravo interno no REsp 1863790/PR, que trata da possibilidade de retificação da declaração, para efeitos de restituição do que foi alegadamente pago em excesso, nos casos das pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O caso será incluído em nova pauta futuramente.
