Ainda na terça-feira, a 2ª Turma também analisará recurso interposto contra decisão monocrática proferida pelo ministro Francisco Falcão, que reconheceu o direito da Fazenda Nacional de recusar a carta de fiança oferecida pelo contribuinte no âmbito da execução fiscal, ainda que o oferecimento tenha ocorrido antes da realização da penhora.
