Nesta segunda-feira, 08.04, em julgamento virtual, o colegiado pode concluir o julgamento de recurso interposto contra decisão que julgou prejudicada a ADI 7.363, proferida pelo ministro Dias Toffoli. No caso, a CNI – Confederação Nacional da Indústria – questionou a lei de Goiás que condicionava o direito a benefícios fiscais ao recolhimento de uma contribuição a um fundo voltado a investimentos em obras de infraestrutura.
O julgador entendeu que a questão restou prejudicada em razão da promulgação da reforma tributária e, à vista disso, reiterou seu entendimento, votando no sentido de que seja negado o recurso. Seu voto foi acompanhado por Flávio Dino e Alexandre de Morais.
