No dia 01/04/2024, foi publicada a Solução de consulta COSIT n.º 34/2024. A consulta foi formulada a respeito da possibilidade de recuperar crédito previdenciário envolvendo pagamentos indevidamente realizados a partir de 20/01/2015, sendo parte anterior ao eSocial/DCTFweb e parte posterior a estas obrigações acessórias.
A Receita Federal do Brasil, em resposta aos questionamentos do contribuinte, formalizou seu posicionamento a respeito do aproveitamento de créditos de Contribuições Previdenciárias reconhecidos mediante decisão judicial transitada em julgado. Um dos posicionamentos foi pela necessidade de retificação das GFIP (guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) correspondentes aos meses relativos à origem dos créditos para compensação, quando informados em GFIP, anteriores ao implemento da obrigatoriedade de prestação de informações no eSocial, para fins de sua compensação.
Já durante a obrigatoriedade de prestação de informações no eSocial e na DCTFweb, passa a ser exigido, para fins de sua compensação, que se proceda à retificação das informações em tais obrigações acessórias, correspondentes aos meses relativos à origem desses créditos a compensar.
Além disso, foi esclarecido que é também necessário, nos termos do artigo 102 da IN RFB n.º 2.055/2021, a prévia habilitação desses créditos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com atribuição sobre o seu domicílio tributário.
Por fim, dispõe que o contribuinte que apurar créditos de Contribuições Previdenciárias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-los na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, mediante Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário de Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ressalvada a compensação de Contribuições Previdenciárias pelo sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, o qual, nessa hipótese, deverá informar a compensação em GFIP, correspondente ao mês de sua efetivação.
Essas novas exigências trazem mais burocracia ao contribuinte no que tange a compensação de créditos previdenciários, desse modo, os contribuintes que se verem em posição desfavorável diante de tais imposições da Receita Federal podem optar por pleitear judicialmente a sua ilegalidade, tendo em vista que as exigências veiculadas na Solução de Consulta não possuem previsão legal e que não há clareza no artigo 11 da IN RFB 2.055/2021 no sentido de ser necessário retificação para compensação de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado.
