Também na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a modulação de efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária, que consta com 7×2 para que seja mantida a cobrança da CSLL a partir de 2007, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, ainda que já formada a maioria para a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que é cediço que, em que pese a maioria dos votos já tenham sido proferidos, os ministros podem modificar seus votos enquanto não findar o julgamento.
O caso versa sobre decisão do próprio STF, em 08.02.2023, na qual restou decidido que um contribuinte, com resultado favorável transitado em julgado que permita o não pagamento de um tributo, tem seu direito perdido, instantaneamente, em caso de nova decisão do colegiado que considere tal cobrança constitucional. Os contribuintes, assim sendo, pleiteiam que a decisão produza efeitos somente a partir de 13.02.2023, data da publicação da ata de julgamento. O STF, por sua vez, decidiu que a empresas deveriam recolher a CSLL desde o julgamento, pelo próprio órgão, que considerou o tributo constitucional na ADI 15, em 2007.
