Foi publicada nesta quinta-feira, dia 27, a Lei nº 14.833, que altera o Código de Processo Civil e passa a autorizar ao réu uma nova oportunidade de cumprir obrigações antes da conversão em perdas e danos, isto é, da indenização em dinheiro.
A nova lei trata dos casos de vícios ou defeitos ocultos (vícios redibitórios) na aquisição de bem, da responsabilidade nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, dos contratos de seguro e dos casos de responsabilidade subsidiária e solidária.
Antes desta alteração legislativa, caso estas obrigações não fossem cumpridas no prazo, a pessoa ou empresa prejudicada poderia ingressar com ação pedindo diretamente a indenização em dinheiro.
Com a nova lei, o juiz deve possibilitar ao réu o cumprimento da obrigação específica (substituição do bem com defeito ou prestação do serviço), antes de autorizar a conversão da obrigação em indenização.
A lei entrou em vigor da data da sua publicação e possui efeitos imeditados.
