Encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento em 03/04, a ADI 5553, que trata da constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Até o momento, o julgamento possui 5 votos no sentido de considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos, contra 2 votos no sentido de considerá-los inconstitucionais.
Também em julgamento virtual que iniciou em 22/03, o STF irá examinar, nos embargos de declaração na ADI 4784, quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do ISS incidente sobre contratos de franquia postal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, estando o placar em 2×0, para rejeitar os embargos opostos pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost), bem como para não conhecer os embargos da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), que participa como amicus curiae.
