Por fim, na terça-feira, a 1ª Turma do STJ examinará embargos declaratórios opostos contra decisão do colegiado, em 07.01.2023. Nesta data, a Turma decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores estatutários, isto é, aqueles em que não há vínculo empregatício. De outra forma, em que pese tal decisão, os ministros afastaram a cobrança da contribuição sobre valores pagos a título de previdência complementar aos diretores. Assim sendo, no caso, a empresa requer que seja expressamente reconhecido o direito à devolução dos tributos destinados à previdência complementar anteriormente pagos, tendo em vista seu pagamento indevido.
