A Turma também analisará, nesta terça-feira, 19.03, quanto ao reconhecimento, pelo TJSP, do direito da Fazenda Estadual do estado de São Paulo de impedir a utilização de crédito presumido de ICMS, concedido pelo estado do Goiás, em situação de operação interestadual entre estabelecimentos de mesmo titular. No caso, o Tribunal de 2ª instância entendeu que o estado de São Paulo poderia desconsiderar os créditos em questão, uma vez que o estado de Goiás teria concedido o benefício fiscal de ICMS sem a existência prévia de Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
