A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, divulgou os processos pautados para julgamento por sessão presencial para o primeiro semestre de 2023, cujo calendário se estenderá de fevereiro a junho deste ano.
O escritório P&R Advogados Associados, assim, relaciona abaixo os julgamentos de maior impacto nas áreas do Direito Tributário e Empresarial.
Fevereiro
01/02/2023
RE 955227 – Tema 885
Relator: Ministro Luís Roberto Barroso
Assunto: Será retomado o julgamento que discute a existência de possíveis limites da coisa julgada (decisão judicial definitiva) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF em sede de controle difuso.
RE 949297 – Tema 881
Relator: Ministro Edson Fachin
Assunto: Em tema semelhante ao anterior, a Corte decidirá sobre os limites da coisa julgada, em matéria tributária, na via das ações de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
02/02/2023
RE 922144 – Tema 865
Relator: Ministro Luís Roberto Barroso
Assunto: Discute se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios para fins de desapropriação de imóvel pelo poder público.
EDcl na ADI 4411
Relator: Ministro Marco Aurélio
Assunto: Julgamento de recurso de embargos de declaração para discutir possível modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 6.763/75 de Minas Gerais, com alterações posteriores, que fixavam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral.
RE 700922 – Tema 651
Relator: Ministro Marco Aurélio
Assunto: Julgamento para definir a tese da repercussão geral, no tocante ao questionamento da constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.
Março
01/03/2023
RE 667958 – Tema 527
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Assunto: Será julgado se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes.
23/03/2023
ADI 4395
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Assunto: Será julgada a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física.
Abril
12/04/2023
ADIs 7066, 7070 e 7078
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Assunto: As ações questionam a possibilidade de exigência, ou não, durante o ano de 2022 e sem a necessidade de observância da noventena, do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, tendo em vista que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para estabelecer normais gerais sobre o tributo, foi publicada em 05/01/2023, o que demandaria a observância das regras de anterioridade de exercício e de anterioridade nonagesimal.
20/04/2023
ADI 5090
Relator: Ministro Luís Roberto Barroso
Assunto: Discute-se a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS.
