No mês de novembro, o STF declarou inconstitucional a imposição de alíquota de ICMS superior à geral para energia elétrica e serviços de telecomunicação, por violação à seletividade e essencialidade que rege esse tributo.
Contudo, pende o julgamento a respeito de quando esse entendimento começará a produzir efeitos. Apesar de em regra a declaração de inconstitucionalidade ter efeito retroativo, aplicando-se a teoria da nulidade, o STF pode decidir de forma diversa por decisão de 2/3 dos seus membros – ou seja, 8 ministros.
Assim, tendo em vista que os atuais planos orçamentários plurianuais têm vigência até o final de 2023, atendendo o pedido dos Estados, o STF formou maioria qualificada para que somente a partir de 2024 não se possa cobrar ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em alíquota superior à geral.
