Publicada na segunda-feira passada, 5, a Instrução Normativa RE 077/20 dispensa a apresentação de garantias e entrada mínima nos parcelamentos que especifica.
Assinada pelo Subsecretário da Receita Federal, Ricardo Neves Pereira, a nova IN RE acrescenta disposição a fim de dispensar os contribuintes da apresentação de garantias e da entrada mínima em caso de pedido de parcelamento solicitados por meio da internet em até 60 meses – incluída a prestação inicial – de créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em Guia de Informação do ICMS (GIA), GIA-ST ou DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação), vencidos no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2020.
Destaca-se que a dispensa se encontra autorizada desde que o pagamento da prestação inicial seja feito entre os dias 13 a 30 de novembro do presente ano.
A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientações futuras acerca da norma e das suas consequências legais.
Guilherme Martins Costa
Advogado na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados.
