Foi publicada na última quinta-feira, 6, a Portaria nº 18.731/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia.
Como indicado no artigo 1º da referida norma, a Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União.
Destaca-se, que, a transação na cobrança dos débitos do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) envolverá:
I – a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação;
II – o oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.
Por fim, registra-se que os seguintes pontos anotados pela Portaria:
a) Do Procedimento para Adesão e Consolidação da Negociação;
b) Da Rescisão da Transação e da Impugnação à Rescisão.
A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação futuras acerca das novas possibilidades abordadas pela nova portaria da PGFN.
Guilherme Martins Costa
Advogado na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados
