MG – Decreto nº 48.017, de 30.07.2020 – DOE MG de 31.07.2020

31/07/2020

Publicado Decreto pelo Estado de MG que determina a prorrogação da suspensão dos prazos em processos administrativos, originalmente estabelecida no art. 5º do Decreto nº 47.890/2020, para 31/08/2020.