Novo Ato Declaratório da Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso

14/05/2020

Publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 14 de maio, o Ato Declaratório Executivo SUARA N.º1 autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

De acordo com o artigo 1º do referido ato, fica autorizada a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento de diversos serviços. Dentre eles, destacam-se:

1. a) requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade (inciso I);

1. b) requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil (inciso III);

1. c) retificação de documentos de arrecadação – Guia da Previdência Social – GPS (inciso IV); e

1. d) retificação de documentos de arrecadação – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (inciso V).

O parágrafo único do artigo ainda dispõe que o acesso mediante Login Único Gov.br, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com o ‘Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários’ ou superiores.

O Ato Declaratório entrou em vigor na data de hoje.

A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação aos contribuintes que tenham eventuais dúvidas quanto ao cumprimento do Ato Declaratório supracitado.

Guilherme Martins Costa

Advogado na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados.