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04/05/2020

RJ – Decreto n° 47.052, de 29 de Abril de 2020

04/05/2020

Publicado, em 30 de abril, Decreto prorrogando diversas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) fixadas em Decretos anteriores. Dentre as providências, resta mantida a suspensão do curso dos prazos nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 11 de maio de 2020.

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