Publicado no DOe Sefaz AM de 28.04.2020 a Resolução Gsefaz n.º 16/2020, a qual visa esclarecer o disposto no art. 2º, da Resolução Gsefaz nº 14/2020, que autorizou a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição.
A Resolução em referência acrescentou o §10 ao art. 2º da Resolução n.º 14/2020-GSEFAZ. O referido parágrafo determina que, para os efeitos da postergação do recolhimento, tendo em vista as hipóteses de erro de cálculo ou arredondamento de valores, configurará adimplemento da primeira parcela, respeitadas as datas de vencimento previstas no § 2º, o recolhimento de valor até 1% (um por cento) inferior ao percentual mínimo previsto no caput, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 2º.
