O Projeto de Lei 999/20 determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 999/20. O autor, Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) afirmou que “Apesar de a declaração ser feita e entregue online, muitos contribuintes ‒ principalmente aposentados ‒ buscam ajuda para preencher o documento”, disse o autor,. “É justamente essa a faixa da população que está mais vulnerável ao vírus, devendo permanecer em casa.”. Segundo o parlamentar, as restrições na circulação de pessoas geraram dificuldades para quem tenta providenciar a documentação exigida pela Receita. “A população não pode ser penalizada por algo fora de seu controle, sendo fundamental o adiamento dos prazos.”
Por sua vez, a Receita Federal não cogita qualquer alteração, mesmo com o crescente casos de Covid-19 no país.
Atualmente, o período de entrega da declaração começou em 2 de março e vai até às 23h59 de 30 de abril
