Publicado decreto dispondo sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual, com vigência limitada ao período em que perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do Covid-19.
Resumidamente, o decreto prorrogou (i) os prazos de cumprimento de obrigações acessórias (exceto à entrega das obrigações essenciais, como a DIME, GIA-ST, DeSTA); (ii) a vigência de Certidões Negativas e CPENs emitidas com data anterior a 17/03/20, cujo prazo de vigência se encerre no período de situação de emergência e (iii) o prazo para conclusão de procedimento fiscal.
O decreto também suspendeu (i) os prazos de defesa e recursais relativos a constituição do crédito tributário; (ii) o prazo referente ao recolhimento ou parcelamento de crédito exigido por Notificação Fiscal e (iii) os prazos referentes ao cancelamento de ofício da inscrição no CCIMS, previstos no RICMS/SC.
