Como é notório, para acabar com a Greve dos Caminhoneiros o Governo Federal fez diversos “acordos” com Sindicatos deste setor para tentar contornar um grave problema que poderia levar a absoluta desestabilização do País, já não fossem as mazelas decorrentes dos diários e rumorosos casos de corrupção que tem por alvos diversas das autoridades do país, a principiar pelo primeiro mandatário da Nação.
A situação de absoluto descontrole do quadro político, da economia (estagnada), de um Governo que não consegue governar, de ausência de um planejamento econômico e social, acabou por acarretar em concessões a alguns setores com a “eleição” de outros para pagar a conta gerada.
Assim é que em curto espaço de tempo, em termos tributários, o Governo:
i. Reduziu o REINTEGRA durante 2018;
ii. Trouxe o fim do regime especial para a indústria química (REIQ);
iii. Impôs restrição à compensação de créditos tributários com estimativas mensais de IRPJ e CSLL;
iv. Impôs restrição à compensação de créditos tributários objeto de pedidos de restituição;
v. Promoveu a reoneração da folha de pagamento, o que irá gerar mais desemprego e informalidade.
A grande maioria das medidas adotadas se revelam frontalmente inconstitucionais, ilegais, desproporcionais e irrazoáveis, sendo passível de ataques por medidas judiciais e outras a serem analisadas, caso a caso, concretamente.
Ficamos à disposição dos nossos clientes e demais interessados para discutir a situação de cada um que tenha sido afrontado por medidas adotadas pelo Governo Federal e que resultam, direta e indiretamente, em aumento da carga tributária.
