O ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou, nesta quarta-feira (23/8), que o prazo de adesão para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), do Governo Federal, deve ser adiado para 31 de outubro, dois meses após o previsto anteriormente. Isto porque a Medida Provisória (MP 783), que estabelece o Refis, já foi aprovada em Comissão Mista, mas vai contra o que quer a equipe econômica do presidente Michel Temer (PMDB).
O principal imbróglio é que o governo não aceita a previsão de perdão de até 99% de juros e multas, estabelecido no relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Se o programa for aprovado desse jeito, a arrecadação prevista pelo governo diminui de R$ 13,3 bilhões para R$ 420 milhões.
Outro ponto controverso é o valor das entradas necessárias para aderir ao programa. Inicialmente, a precisão era de que fosse dada uma entrada de 20% para empresas que devem mais de R$ 15 milhões e de 7,5% para quem devesse menos. Na Câmara, o valor necessário para dar uma entrada menor aumentou para R$ 150 milhões e o governo quer que sejam incluídas algumas que devem menos de R$ 30 milhões.
Qualquer decisão, no entanto, não deve sair essa semana. “Existem diversas alternativas, desde uso de crédito fiscais, prazos mais longos e desconto e existe um ponto importante que é a diferenciação entre as empresas que têm pequenos débitos tributários e empresas maiores que têm uma dívida maior. É todo um processo de negociação de diversos setores. Não é muito produtivo anunciarmos que vai ser assim ou assado.”
O relatório do programa já foi aprovado na comissão, mas a pretensão é apresentar uma emenda mudando o prazo quando a matéria chegar ao Plenário. Se não for possível, a equipe econômica de Temer deve pedir para que ele vete as mudanças.
