Além do PPD – que permitirá a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa – com a redução dos valores dos juros e das multas e o parcelamento em até 18 vezes – o PL também inclui um conjunto de medidas para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Outro ponto do projeto amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar, estendendo o incentivo também aos seus curadores.
O Projeto de Lei segue para sanção do governador e publicação em Diário Oficial.