O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Na opinião do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), a medida é, atualmente, a principal pauta da economia, uma vez que permite que pessoas físicas e jurídicas possam recuperar suas finanças e retomar os investimentos.
— Geralmente, a dívida sofre multas e juros que a fazem se multiplicar por seis, e a transformam em algo impagável. Então o nosso texto, já acordado com o governo e compactuado com todo o Congresso, permite um alento, um parcelamento em um prazo [razoável] ou uma redução considerável de multa e juros para aqueles que tiverem condições de pagar à vista — disse.
Newton Cardoso Jr. lembrou que a MP 783 substitui a MP 766, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso. Ele considera que o novo texto traz avanços, uma vez que já existe consenso entre o governo e os parlamentares.
A proposta recebeu mais de 300 emendas e o relator adiantou que não pretende acolher todas.
— Lógico que cada parlamentar tem o seu direito aqui preservado e garantido de fazer o destaque daquilo que entende necessário ser acrescentado ao texto, e isso pode acontecer — ressalvou.
De acordo com a MP, os contribuintes que aderiram à renegociação aberta pela MP 766 poderão migrar para o novo programa. Newton Cardoso Jr. pretende colocar seu relatório em votação ainda no mês de julho.
